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Título:
DECRETO Nº 59.804 30/09/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:
DOC 01/10/2020 p. 3 c. 3-4
Indexação:
Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Habitação de interesse social - Sebastião Teberatti (Rua) - Cidade Dutra - Assentamento Presidente Jordanópolis
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